Termos do serviço
PARTES E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE Contratação:
(doravante também as Condições Gerais ou CGC):
Por uma parte, o fornecedor dos produtos, LIVAN HOME, S.L. (doravante também o prestador), com sede social em Calle Orense 25, 4-A, 28020, Madrid, N.I.F. B22544647, e e-mail: info@livanhome.com, sendo titular do sítio web www.livanhome.com, expõe o documento contratual que regerá a contratação de produtos através do sítio web referido.
E por outra, o Utilizador – Cliente (doravante o Utilizador), sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados ao prestador.
AMBOS ACEITAM o presente documento, e implica que o utilizador:
Leu, entende e compreende o aqui exposto.
Que é uma pessoa maior de idade e com capacidade suficiente para contratar.
Que assume todas as obrigações aqui dispostas.
Que leu e aceita as presentes condições gerais de compra a partir do momento em que adquira qualquer produto oferecido.
Este documento pode ser impresso e armazenado pelos Utilizadores. É aconselhável que guarde uma cópia dos dados contidos nos produtos comprados. O prestador coloca à disposição destes o endereço de e-mail info@livanhome.com para que coloquem qualquer dúvida acerca destas condições.
As presentes condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do sítio web www.livanhome.com do prestador. O prestador reserva-se o direito de modificar unilateralmente as referidas Condições Gerais, sem que tal possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos previamente à modificação, com o fim de melhorar os produtos oferecidos. Em qualquer caso, antes de comprar os produtos devem ser consultadas estas condições gerais.
A LIVAN HOME, S.L. não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar de uma utilização inadequada dos produtos à venda no site.
A responsabilidade civil da LIVAN HOME, S.L. pelos produtos fornecidos fica limitada ao valor dos mesmos; o utilizador renuncia a reclamar qualquer responsabilidade à LIVAN HOME, S.L. por qualquer conceito em qualquer caso de insatisfação dos produtos adquiridos no site www.livanhome.com, bem como possíveis falhas, lentidão de acesso ou erros no acesso ao site, incluindo perdas de dados ou outro tipo de informação que possa existir no computador ou rede do utilizador que aceda ao site www.livanhome.com.
A LIVAN HOME, S.L. é uma empresa especializada na venda à distância de móveis e produtos para o lar. A LIVAN HOME, S.L. vende os seus produtos à distância por Internet através da sua página web.
OBJETO DO CONTRATO:
2.1 Âmbito de aplicação: O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o prestador e o utilizador no momento em que este aceita estas condições de compra durante o processo de contratação online verificando a casa correspondente. Estas CGC serão aplicadas a partir do dia em que se realize a compra.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do sítio web, de um produto concreto.
2.2 Território de aplicação: A loja virtual de www.livanhome.com está ativa para todo o mundo. Apenas se realizam envios para Espanha peninsular e Baleares.
2.3 Capacidade para contratar: Para poder realizar uma compra deverá ser maior de idade e ter capacidade para contratar.
2.4 Aceitação do cliente: A validação de uma compra através do site www.livanhome.com realiza-se por correio eletrónico e implica, igualmente, a aceitação automática das CGC. Estas condições estão disponíveis no site www.livanhome.com ou, se desejar e solicitar, podemos colocá-la à sua disposição por correio eletrónico.
2.5. Modificação das Condições Gerais de Contratação: A LIVAN HOME, S.L. reserva-se o direito de fazer alterações e/ou modificações nas presentes CGC. Aconselhamos os nossos clientes a revê-las regularmente. Caso estas alterações ou modificações se introduzam uma vez realizada uma compra, aplicar-se-ão as condições vigentes na data em que se efetuou essa compra.
INFORMAÇÃO FORNECIDA NO SITE www.livanhome.com:
3.1 Publicação de preços: Os preços dos produtos são os mostrados em cada um no nosso site www.livanhome.com.
3.2 Informação dos produtos: A informação que figura na nossa publicidade, folhetos, demais material escrito, na nossa página web ou a facultada a si constitui um convite a fazer uma compra. Os conteúdos de www.livanhome.com estão em constante renovação e atualização para oferecer aos nossos clientes a informação mais completa e detalhada possível. Toda a informação contratual presente em www.livanhome.com é mostrada em castelhano e a comunicação com os clientes e utilizadores, bem como a formalização do contrato, realizar-se-ão neste idioma.
3.3 Disponibilidade do/s produto/s: Podem haver ocasiões em que seja impossível fornecer todos os produtos devido a estes não estarem em stock ou disponíveis no momento da compra. Nestes casos, o produto em questão não estará visível nem disponível para a sua compra.
3.4 Direito de Anulação: A LIVAN HOME, S.L. reserva-se esta ação (direito de anulação) do envio de um produto determinado que não cumpra com os requisitos de qualidade impostos a todos os produtos de www.livanhome.com. No caso de se detetar esta falta de qualidade, o serviço de Apoio ao Cliente da LIVAN HOME, S.L. sugerir-lhe-á um produto de substituição e, se a substituição não for do agrado do cliente, proceder-se-á ao reembolso do custo do referido produto.
3.5 Horário de receção das encomendas: O horário de receção de encomendas é de vinte e quatro (24) horas durante os trezentos e sessenta e cinco (365) dias do ano, embora não se processem encomendas realizadas após as quinze (15h) horas de segunda a sexta-feira.
As encomendas que se recebam às sextas-feiras serão processadas na segunda-feira seguinte ou primeiro dia útil em Madrid.
3.6 Fraude: Se a LIVAN HOME, S.L. suspeitar ou detetar alguma anomalia ou fraude, reserva-se o direito de anular a transação por motivos de segurança.
PROCEDIMENTO DE COMPRA:
Esta página web admite a compra mediante os seguintes procedimentos:
Registo do Utilizador:
O utilizador poderá registar-se através do sítio web mediante a criação de uma conta de utilizador. Para isso, o utilizador deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe forem requeridos.
O utilizador selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos, e a não colocá-los à disposição de terceiros, bem como a comunicar ao prestador a perda ou roubo dos mesmos ou do possível acesso por um terceiro não autorizado, de tal forma que este proceda ao bloqueio imediato.
O utilizador não poderá escolher como nome de utilizador palavras que tenham como fim confundir outros por identificar este como membro integrante do prestador, bem como expressões malsoantes, injuriosas e, em geral, contrárias à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes.
Compra como convidado:
Também se permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, solicitar-se-ão apenas os dados imprescindíveis para poder tramitar a sua encomenda. Uma vez finalizado o processo de compra, oferecer-se-á a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.
Informa-se que, em conformidade com o exigido pelo art. 27 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
Escolher o produto clicando nele, e este será adicionado automaticamente ao "carrinho de compras".
Se desejar adicionar mais produtos, deverá selecionar a opção "Continuar a comprar". Se por erro adicionou algum que não desejava, deverá clicar na opção de eliminar do carrinho de compras.
Escolhido/s o/s produto/s, deverá clicar no separador de finalizar, para realizar a encomenda. Ao clicar nesta opção, aparecerá a confirmação da compra (resumo da encomenda realizada, os seus dados e forma de pagamento escolhida).
Solicitar-se-ão as credenciais do utilizador, mediante duas formas:
Se estiver registado e já for cliente: pode aceder aos seus dados clicando no botão de utilizador já registado, inserir o seu nome de utilizador e palavra-passe.
Realiza-se a compra como convidado, solicitam-se uma série de dados pessoais para poder realizar a encomenda e a entrega posterior, e depois solicita-se o consentimento do utilizador para guardar os seus dados. Se o prestar, são guardados e ser-lhe-á enviada informação de produtos se assim o permitir; caso contrário, os dados serão guardados apenas para futuras compras.
Devem ser revistos os controlos de spam e de correio não desejado da sua caixa de entrada do correio eletrónico e verificar sempre que os dados de contacto que proporcione são corretos.
A seguir, aparecerá um ecrã de observações; uma caixa de verificação que deverá assinalar uma vez que é a aceitação destas Cláusulas Gerais de Contratação e da Política de Privacidade.
Para finalizar o processo, deverá clicar no botão Finalizar.
Em qualquer caso, a plataforma de compra do prestador informará o utilizador, uma vez finalizado o procedimento de compra, via correio eletrónico sobre todas as características, preço, formas de transporte, data de contratação e prazos de entrega do produto comprado.
Se houver qualquer tipo de erro na morada indicada ou em qualquer outro ponto da encomenda, deverá notificá-lo de imediato para o endereço de e-mail que aparecerá no site para proceder à correção deste erro.
Perante qualquer dúvida, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente. A LIVAN HOME, S.L. proporciona apoio ao cliente de forma GRATUITA através do email info@livanhome.com. A LIVAN HOME, S.L. também coloca à sua disposição telefones em Espanha sujeitos ao custo do seu operador de telefonia.
Se escolher outro meio de comunicação alternativo, o utilizador é quem deverá responsabilizar-se pelo custo particular do mesmo.
ENVIO:
5.1 Empresa de transporte: realizar-se-ão através das Companhias ONTIME CORPORATE UNION, S.A. e GENERAL LOGISTICS SYSTEMS SPAIN, S.A., cujos telefones de apoio ao cliente são 900 80 19 29 e 91 080 62 29, respetivamente.
5.2 Custos de envio: quando o utilizador-cliente adicionar ao carrinho o produto e confirmar a morada de envio, o sistema mostrar-lhe-á automaticamente o preço do envio. O preço de envio é calculado tendo em conta o peso do produto adquirido, a morada postal de entrega indicada pelo utilizador e a modalidade de envio.
5.3 Morada de envio:
Quando se realiza a compra, escolhe-se o local de envio e/ou recolha. O utilizador poderá escolher entre duas modalidades de entrega:
Entrega ao domicílio, com subida da encomenda até à habitação (Não disponível)
Entrega ao nível da rua, depositando a encomenda na entrada do edifício.
O horário de entrega da encomenda será em horário de trabalho habitual.
Sem prejuízo do anterior, o prestador adotou as medidas exigidas a um comerciante diligente para que a entrega possa efetuar-se no tempo acordado, pelo que não poderá imputar-se qualquer responsabilidade contra o prestador.
Os envios apenas se realizam para destinos de Espanha peninsular e Baleares.
A LIVAN HOME, S.L. colocará todos os meios ao seu alcance para que a sua encomenda seja entregue dentro do prazo que figura no nosso site à data de emissão da confirmação de encomenda.
5.4 Prazos de entrega: O prazo de entrega estimado, com carácter geral, é de entre um e quatro dias úteis, sempre que o produto se encontre em stock. O prazo de entrega dependerá do produto, da localidade de destino e da forma de pagamento escolhida. Entende-se este termo sempre que se tenha confirmado a disponibilidade do produto e comprovado o pagamento completo da encomenda. No caso de produtos não disponíveis no momento da compra, o nosso serviço de apoio ao cliente poderá facultar-lhe a informação de disponibilidade.
Se solicitou vários produtos numa mesma encomenda, tenha em conta que podem ter datas de disponibilidade diferentes, caso em que poderá recebê-los em datas distintas. Tenha em conta que, perante a falta de disponibilidade de alguma das referências no momento do envio, tem direito ao cancelamento da encomenda a qualquer momento antes do envio da mesma, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do seguinte endereço de correio eletrónico: info@livanhome.com indicando o número da encomenda.
5.5 Confirmação do envio: No momento da entrega da encomenda ao nosso transportador, enviar-lhe-emos confirmação do envio para o endereço de correio eletrónico que tenha facultado ao realizar a encomenda. Na confirmação de envio indicar-lhe-emos o número de seguimento correspondente para que possa fazer o seguimento do mesmo através do site do nosso transportador.
5.6 Danos na entrega: Os produtos são enviados em embalagem segura. Se no momento da entrega se constatar de forma visível e clara, sem necessidade de manipular as embalagens de envio ou as próprias do produto, que um produto tem defeitos provocados por danos causados pelo transporte ou se constata, da mesma forma, um erro na mercadoria recebida, o cliente deve contactar de imediato o email info@livanhome.com, para poder instaurar a devolução do produto ou produtos afetados e proceder à sua substituição por outro em condições ótimas ou, então, efetuar o reembolso do preço pago pelo mesmo, conforme nos indique nesse correio eletrónico.
Da mesma forma, se forem detetados danos no produto uma vez aberto o volume estando a embalagem em perfeitas condições, o consumidor e utilizador deverá informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento dela para o email info@livanhome.com.
PREÇOS E PRAZOS DE VALIDADE DAS OFERTAS:
Todos os preços expostos na loja www.livanhome.com incluem o IVA vigente no momento da compra. Todos os preços que constam no site são válidos e expressar-se-ão na moeda Euro (€). Tais despesas, salvo que se indique expressamente o contrário, não incluem os custos de envio, manipulação, embrulho, seguro de envios ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO: Em conformidade com o disposto no artigo 68 da Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos produtos entender-se-á localizada no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega estiver em território espanhol. A taxa de IVA aplicável será a legalmente vigente em cada momento em função do artigo concreto de que se trate.
O utilizador receberá a fatura da encomenda em papel dentro do embrulho ou caixa de envio dos produtos comprados na morada de entrega. Caso o utilizador tenha preferência pela fatura eletrónica, deverá dar consentimento para o seu envio para o correio eletrónico facultado.
Os preços aplicáveis a cada produto serão os publicados no site e aplicados de forma automática pelo processo de contratação na última fase do mesmo.
Nos casos de promoções de duração limitada, o desconto da promoção aplicar-se-á sempre e quando a encomenda tenha sido registada durante o período de promoção.
A modalidade de entrega está detalhada no apartado 5 destas condições gerais.
Os dados registados pelos diferentes métodos de pagamento constituem uma prova da data em que se realizaram as transações financeiras e servirão para determinar se a referida encomenda está ou não sujeita a promoção.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o Utilizador poderá contactar através do telefone de apoio ao cliente do prestador ou via correio eletrónico para o endereço facultado.
FORMAS DE PAGAMENTO:
A seguir, detalhamos os sistemas disponíveis:
Pagamento mediante cartão de crédito ou débito: O utilizador deverá dispor de cartão de crédito ou débito em vigor, onde deverá especificar todos os dígitos do nº do cartão no formulário correspondente. A operação formaliza-se no momento de realizar a encomenda. Apenas se aceitam pagamentos com cartões seguros nos quais se efetua autenticação da sua identidade como titular do cartão segundo o método estabelecido pelo seu banco, através de comércio eletrónico seguro ("Verified by Visa" e "MasterCard SecureCode"). A encomenda não poderá ser tida em conta e não será tramitada até que o pagamento tenha sido autorizado pelo seu banco ou caixa.
Utiliza-se o sistema denominado SSL (Secure Sockets Layer), sistema de pagamento num ambiente seguro já que permite a cifragem da informação transmitida durante a transação, assegurando a confidencialidade da mesma.
PayPal: Uma vez finalizada a compra, se se escolher esta forma de pagamento, será redirecionado para o site oficial do PayPal onde poderá fazer o pagamento. Uma vez realizado o pagamento corretamente, a sua encomenda estará finalizada e enviar-se-á um correio eletrónico com o resumo da sua compra. Premindo o botão "Voltar ao site" regressará ao site para ver a encomenda e poder imprimi-la.
O PayPal codifica automaticamente os dados confidenciais com ajuda das tecnologias mais avançadas disponíveis no mercado. O PayPal tem as suas próprias políticas de privacidade e a LIVAN HOME, S.L. não tem qualquer tipo de responsabilidade sobre as mesmas.
Apple Pay: Pode pagar com as suas credenciais de Apple Pay, isto quer dizer que não é necessário registar-se no nosso site. Com o fim de o tornar ainda mais fácil. Só tem de adicionar o artigo da sua preferência ao carrinho de compras, depois ir ao carrinho de compras e o próximo passo clicar sobre o quadro de Apple Pay e seguir os passos de compra da Apple.
Google Pay: Pode pagar com as suas credenciais de Google Pay, isto quer dizer que não é necessário registar-se no nosso site. Com o fim de o tornar ainda mais fácil. Só tem de adicionar o artigo da sua preferência ao carrinho de compras, depois ir ao carrinho de compras e o próximo passo clicar sobre o quadro de Google Pay e seguir os passos de compra da Google.
Bizum: Uma vez finalizada a compra, se se escolher esta forma de pagamento, será redirecionado para o site oficial do Bizum onde poderá fazer o pagamento indicando o seu número de telefone e validando o pagamento mediante o PIN que esta plataforma lhe fará chegar. Uma vez realizado o pagamento corretamente, a sua encomenda estará finalizada e enviar-se-á um correio eletrónico com o resumo da sua compra. Premindo o botão "Voltar ao site" regressará ao site para ver a encomenda e poder imprimi-la.
O Bizum codifica automaticamente os dados confidenciais com ajuda das tecnologias mais avançadas disponíveis no mercado. O Bizum tem as suas próprias políticas de privacidade e a LIVAN HOME, S.L. não tem qualquer tipo de responsabilidade sobre as mesmas.
SeQura: Uma vez finalizada a compra, se se escolher esta forma de pagamento, o utilizador será redirecionado para a plataforma segura da SeQura para completar o processo segundo a modalidade selecionada (pagamento fracionado, pagamento diferido ou pagamento imediato). Uma vez validado o pagamento, a encomenda considerar-se-á finalizada e enviar-se-á um correio eletrónico com o resumo da sua compra.
A SeQura gere o processo de pagamento de forma independente e aplica as suas próprias condições e política de privacidade, sobre as quais a LIVAN HOME, S.L. não tem qualquer tipo de responsabilidade. Em qualquer caso, recomenda-se ao utilizador consultar as condições de contratação e a política de privacidade disponíveis no site oficial da SeQura antes de confirmar a operação.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:
8.1 Direito de livre resolução: O utilizador tem direito ao exercício do direito de livre resolução, e para isso conta com um prazo de 30 dias naturais desde a receção do produto, sem penalização para o seu exercício; deverá realizar-se o reembolso ao consumidor do montante total da compra, ou seja, o preço do produto mais os custos de envio, dentro dos 30 dias seguintes ao exercício do direito de livre resolução por parte do utilizador/consumidor. Em relação aos custos de envio para a devolução dos produtos, estes correrão por conta do utilizador-consumidor. O exercício do direito de livre resolução não está submetido a qualquer formalismo. O consumidor apenas será responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária segundo a sua natureza, as suas características ou o seu funcionamento, sem que por isso veja limitado o seu direito ao exercício daquele. Para levar a cabo este direito de livre resolução pode preencher este formulário com o seu número de encomenda (para obter o reembolso do montante do/s produto/s dentro do prazo máximo dos trinta (30) dias naturais seguintes à receção da encomenda) juntamente com os seus dados de contacto. Poderá remeter-no-lo através do mail info@livanhome.com ou por correio postal (por qualquer meio admitido em direito), sempre dentro dos 30 dias naturais a contar da receção da encomenda. A partir deste prazo, apenas poderá solicitar a devolução ou troca do/s produto/s por motivos técnicos sujeitos à garantia desse/s produto/s.
Deverá devolver o produto com todos os elementos com os quais lhe foi entregue, sem danos nem marcas de desgaste de qualquer tipo, e que não denote um uso inadequado do bem ou diferente da natureza própria do mesmo para a morada que lhe facultámos.
É recomendável a devolução na sua embalagem original; caso não seja possível, o produto poderia sofrer uma depreciação no seu valor. O cliente responsabilizar-se-á pela embalagem e proteção do/s produto/s que envia, bem como pelos custos derivados do envio.
Sempre que os produtos sejam devolvidos dentro do prazo de 30 dias naturais, sem danos nem marcas de qualquer desgaste e cumprindo com os requisitos estabelecidos neste apartado, reembolsar-lhe-emos o montante total da compra.
Exceções ao direito de livre resolução: O direito de livre resolução não será aplicável aos contratos que se refiram a: o fornecimento de bens selados que não sejam aptos para ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados após a entrega.
8.2 Devolução por erro na encomenda por parte da LIVAN HOME, S.L.: Quando o produto não corresponda ao da encomenda, devido a algum erro imputável à empresa, o utilizador deverá comunicá-lo por mail à companhia logo que possível; a LIVAN HOME, S.L. assumirá os custos de recolha do produto enviado por erro e entrega do correspondente ao da encomenda realizada.
8.3 Verificação das Devoluções: A verificação e comprovação dos produtos objeto de devolução correrão por conta da LIVAN HOME, S.L. que, uma vez nas suas instalações, verificará que sejam recebidos cumprindo com todos os requisitos estabelecidos no apartado 8.1. Caso falte algum dos elementos, comunicar-lhe-íamos por escrito via mail indicando-lhe o conteúdo que falta.
REEMBOLSOS:
Quando se produza a devolução (se exerça livre resolução) vai-se devolver a quantidade paga pelo produto mais os custos de envio. Os custos de devolução correrão por conta do consumidor-utilizador. O prazo para efetuar o reembolso será no máximo dentro dos 30 naturais e através do mesmo meio em que se efetuou a compra.
GARANTIAS APLICÁVEIS E SERVIÇOS PÓS-VENDA:
10.1 Garantia: Todos os produtos oferecidos através do sítio web são completamente originais, salvo que se indique o contrário na sua descrição.
10.2 Garantia em caso de produto defeituoso: Em caso de produto defeituoso, a LIVAN HOME, S.L. deverá proceder à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato (conforme corresponda), gestões que serão gratuitas para o utilizador. A LIVAN HOME, S.L. responde pelas faltas de conformidade que se manifestem num prazo de três anos desde a entrega; o consumidor – utilizador deverá informar a LIVAN HOME, S.L. da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento dela.
NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS:
Se qualquer cláusula incluída nestas Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, subsistindo as Condições Gerais em tudo o resto, considerando-se tal disposição, ou a parte da mesma que resultasse afetada, como não escrita.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:
Estas condições reger-se-ão ou interpretar-se-ão conforme a legislação espanhola naquilo que não esteja expressamente estabelecido. O prestador e o utilizador acordam submeter qualquer controvérsia que pudesse suscitar-se da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições, aos Juízos e Tribunais do domicílio do prestador (se não for considerado consumidor para efeitos do TRLGDCU) ou do utilizador (se for considerado consumidor para efeitos do TRLGDCU).
NORMATIVA APLICÁVEL:
As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto em:
Normativa europeia que regula o comércio eletrónico:
Diretiva 97/7/CE relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância (Diretiva de vendas à distância);
Diretiva 2000/31/CE relativa a determinados aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em particular o comércio eletrónico no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico).
Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos, pelo qual se modificam o Regulamento (UE) nº 1025/2012 e a Diretiva (UE) 2020/1828, e se revogam a Diretiva 2001/95/CE e a Diretiva 87/357/CEE.
Normativa espanhola:
Lei 3/2014, de 27 de março, pela qual se modifica o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, e modificações posteriores.
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e pelo qual se revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal e Garantia de Direitos Digitais.
Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Retalhista.
Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico e modificações posteriores.
COMENTÁRIOS E SUGESTÕES:
Os seus comentários e sugestões serão bem recebidos. Rogamos que nos envie tais comentários e sugestões através do nosso email de contacto info@livanhome.com.
Além disso, temos folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores. Pode solicitá-las através do nosso email de contacto info@livanhome.com.
